Congresso promulga emenda do Trabalho Escravo
Dia 5 de junho passado foi promulgada no Senado Federal a PEC 57-A. A CONTAG esteve presente
Em sessão solene realizada dia 5 no plenário do Senado Federal, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo e as destina à reforma agrária e ao uso social urbano. A cerimônia teve tom comemorativo pela aprovação, em 27 de maio, da PEC 57A/1999, conhecida como a “PEC do trabalho escravo” e que representa uma conquista dos trabalhadores rurais e urbanos.
Estiveram presentes as ministra Ideli Salvati da Secretaria de Direitos Humanos, Eleonora Menicucci de Políticas para as Mulheres, Luiza Bairros, Promoção da Igualdade Racial, o ministro de Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio Levenhagen, além de parlamentares, juízes, procuradores e integrantes de sindicatos e movimentos sociais. Representando a CONTAG, estiveram presentes o secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais da CONTAG, Elias D’Ângelo, e assessoria.
Representando o Movimento “Humanos Direitos”, a atriz Letícia Sabatella leu um manifesto em que o grupo exigiu “uma regulamentação da PEC 57-A que considere condições degradantes, jornada exaustiva, trabalho forçado ou servidão por dívida como elementos que definem trabalho análogo ao de escravo. Como está na lei”.
Segundo Elias, o manifesto retrata muito bem a posição da CONTAG com relação à proposta de regulamentação da PEC 57-A e ao conceito de trabalho escravo. “É preciso que não seja, na regulamentação, esvaziado o conceito de trabalho escravo”, afirma o dirigente.
Essa é uma discussão extremamente importante neste momento, pois a proposta de regulamentação da PEC 57-A feita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê que somente o “trabalho forçado” pode ser considerado trabalho escravo, excluindo deste conceito “jornada exaustiva” e “condições degradantes”, que são entendidas como condições análogas à escravidão.
Nessa proposta, a punição também só será aplicada nos imóveis onde a exploração for feita diretamente pelo dono das terras, isentando de punição no caso de exploração por terceiros, como capatazes (administrador de uma fazenda, também conhecido como gerente, gato, feitor, olheiro e rendeiro), que na realidade são os que acabam explorando diretamente os trabalhadores a mando do patrão.
Elias explica que, ao invés de combater a escravidão, a proposta vai permitir que quem pratica esses atos fique impune. “Isso significa voltar ao passado, à triste época da escravidão de milhares de pessoas, e nós não aceitamos isso. A CONTAG não aceita essa regulamentação”.